O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo fundamental para garantir que as atividades empresariais sejam conduzidas de forma sustentável, minimizando impactos negativos ao meio ambiente. Esse processo é regulamentado por normas federais, estaduais e municipais e tem como objetivo equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

Para diversas empresas, especialmente aquelas dos setores industrial, da construção civil e do agronegócio, a obtenção da licença ambiental é um requisito legal obrigatório. Sem esse documento, o empreendimento pode enfrentar penalidades, embargos e até mesmo a paralisação de suas atividades.

Este artigo apresenta um guia passo a passo para ajudar empresários a entenderem se precisam de uma licença ambiental, qual tipo de licença solicitar, quais documentos são necessários e como acompanhar o processo de aprovação.

Sua empresa precisa de licenciamento ambiental?

Nem todas as atividades empresariais necessitam de licenciamento ambiental, mas diversos setores estão obrigados a seguir essa exigência. De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, o licenciamento é obrigatório para empreendimentos que utilizam recursos naturais, geram resíduos poluentes ou possam causar impactos ambientais significativos.

Alguns exemplos de setores que necessitam de licenciamento ambiental incluem:

• Indústria: inclui setores como metalurgia, química, petroquímica, farmacêutica, têxtil, papel e celulose, alimentícia, plásticos, automotiva, naval, eletrônica e eletrodomésticos. Qualquer atividade industrial que envolva o uso de recursos naturais, geração de resíduos perigosos, emissão de poluentes atmosféricos ou consumo intensivo de água precisa de licença.

• Construção civil: abrange loteamentos urbanos, condomínios residenciais e industriais, grandes obras de infraestrutura como rodovias, ferrovias, aeroportos, pontes, barragens, túneis, portos, obras de saneamento e redes de abastecimento de água. Qualquer empreendimento que altere significativamente o solo ou afete corpos d'água está sujeito ao licenciamento.

• Agronegócio: inclui atividades como avicultura, suinocultura, pecuária intensiva, cultivo de grãos e hortaliças em larga escala, produção de biocombustíveis, silvicultura, piscicultura, carcinicultura (criação de camarões), além do uso de defensivos agrícolas que possam impactar o solo e recursos hídricos.

• Extração mineral: engloba mineração de ferro, ouro, bauxita, cobre e outros minérios, além da extração de areia, brita, argila, calcário e rochas ornamentais. Inclui também jazidas de petróleo e gás natural, poços artesianos de grande porte e dragagem de rios. Qualquer atividade que envolva a remoção de recursos minerais do solo ou subsolo exige licenciamento.

• Geração e distribuição de energia: cobre usinas hidrelétricas, termelétricas, eólicas, solares, de biomassa e nucleares, além da construção de linhas de transmissão, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. Impactos ambientais incluem desmatamento, alteração de cursos d'água e emissão de gases poluentes.

• Transportes e logística: envolve a construção e operação de portos, rodovias, ferrovias, aeroportos, hidrovias e terminais de cargas. Também inclui armazéns de produtos químicos e inflamáveis, centros de distribuição de mercadorias e operações logísticas de grande porte que podem gerar impacto ambiental significativo.

Além das normas federais, cada estado e município pode ter regulamentações específicas. Por isso, é essencial consultar a legislação ambiental vigente na sua região.

Escolhendo o tipo de licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é dividido em três etapas principais, conforme o tipo de atividade e estágio do empreendimento:

• Licença Prévia (LP): é a primeira etapa do licenciamento ambiental e deve ser solicitada ainda na fase de planejamento do projeto, antes de qualquer obra ou instalação ser iniciada. Nessa fase, os órgãos ambientais analisam a viabilidade ambiental do empreendimento, levando em conta seus impactos potenciais sobre o meio ambiente e a comunidade local. Dependendo do porte e da complexidade do projeto, pode ser exigida a realização de estudos detalhados, como o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), que avalia fatores como desmatamento, uso da água, emissões atmosféricas e geração de resíduos. Somente com a aprovação da Licença Prévia a empresa pode seguir para a próxima etapa do licenciamento.

• Licença de Instalação (LI): é concedida após a aprovação da Licença Prévia e permite que a empresa inicie a construção ou implantação do empreendimento. Para obter essa licença, o empreendedor deve comprovar que todas as exigências e condicionantes estabelecidas na Licença Prévia foram atendidas. Além disso, nessa fase, podem ser exigidos projetos complementares, como planos de controle ambiental, medidas mitigadoras para redução de impactos e programas de compensação ambiental. A Licença de Instalação é essencial para garantir que a obra ocorra dentro das normas ambientais e minimize impactos negativos ao ecossistema local.

• Licença de Operação (LO): é a etapa final do processo e concede a autorização para que o empreendimento comece suas atividades de forma regular. Antes da emissão dessa licença, os órgãos ambientais realizam inspeções para verificar se todas as exigências da Licença Prévia e da Licença de Instalação foram cumpridas. Além disso, é necessário apresentar relatórios técnicos que comprovem a implementação das medidas ambientais exigidas, como controle de emissões, tratamento de efluentes, gestão de resíduos e monitoramento ambiental contínuo. A Licença de Operação tem validade determinada e deve ser renovada periodicamente, de acordo com a legislação vigente e o porte do empreendimento.

Dependendo do porte da empresa e do potencial poluidor da atividade, pode ser necessário obter todas as três licenças ou apenas algumas delas.

Documentos necessários para iniciar o processo

Para dar entrada no licenciamento ambiental, a empresa precisa reunir uma série de documentos técnicos e administrativos, que variam de acordo com a atividade e a localização do empreendimento. Entre os principais estão:

• Cadastro da empresa e CNPJ.

• Projeto técnico do empreendimento, contendo plantas, memoriais descritivos e especificações técnicas.

• Estudos ambientais exigidos, como o EIA/RIMA (para empreendimentos de grande porte), o RAS (Relatório Ambiental Simplificado), ou o PCA (Plano de Controle Ambiental).

• Comprovantes de regularidade fundiária, como escritura do imóvel ou contrato de locação.

• Laudos e pareceres técnicos, como análise de impacto na fauna e flora, laudos geológicos, e estudos sobre emissão de poluentes.

É fundamental verificar as exigências específicas do órgão ambiental responsável na sua localidade para evitar a apresentação de documentação incompleta, o que pode atrasar o processo.

Onde e como protocolar o pedido de licenciamento ambiental?

O pedido de licenciamento ambiental deve ser protocolado junto ao órgão ambiental competente, que pode ser:

• IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis): responsável pelo licenciamento de empreendimentos de grande impacto ambiental e abrangência nacional ou interestadual, como rodovias federais, hidrelétricas, exploração de petróleo e projetos em terras indígenas ou unidades de conservação federal.

• Órgãos ambientais estaduais: realizam o licenciamento de atividades com impacto dentro do estado, como indústrias, mineradoras, usinas de energia renovável e obras de infraestrutura estadual. Exemplos incluem a CETESB (SP), FEAM (MG) e INEMA (BA).

• Secretarias municipais de meio ambiente: licenciam atividades de menor impacto e âmbito local, como pequenas indústrias, postos de gasolina, loteamentos urbanos e construções comerciais e residenciais. Em alguns casos, atuam em parceria com órgãos estaduais.

O protocolo pode ser feito presencialmente, via sistema digital ou por meio de plataformas online disponibilizadas pelos órgãos ambientais. Em alguns casos, o processo pode ser realizado totalmente de forma eletrônica, facilitando o acompanhamento.

Acompanhando a análise do licenciamento

Após o protocolo, o órgão ambiental analisará a documentação e os estudos apresentados. Esse processo pode envolver:

• Solicitação de informações complementares caso haja necessidade de ajustes nos estudos apresentados.

• Audiências públicas para discutir os impactos ambientais do empreendimento com a comunidade e órgãos reguladores.

• Vistorias e inspeções no local do empreendimento.

Os prazos para a conclusão do licenciamento variam conforme a complexidade do projeto e a demanda do órgão ambiental. Em alguns casos, pode levar meses ou até anos para que todas as etapas sejam concluídas.

O que fazer após a aprovação da licença?

Após a obtenção da licença, a empresa deve seguir rigorosamente as condicionantes ambientais estabelecidas pelo órgão licenciador. Entre as obrigações estão:

• Monitoramento ambiental contínuo, como controle de emissões de poluentes e gestão de resíduos.

• Relatórios periódicos, comprovando que a empresa está cumprindo as exigências ambientais.

• Renovação periódica da licença, que pode ter validade de 2 a 10 anos, dependendo da atividade e da legislação aplicável.

O descumprimento das condicionantes pode levar à revogação da licença e aplicação de penalidades.

Dicas para agilizar o processo de licenciamento ambiental

Para evitar atrasos e complicações no licenciamento ambiental, algumas boas práticas podem ser seguidas:

• Contratar uma consultoria ambiental especializada, que poderá elaborar os estudos exigidos e intermediar o processo junto aos órgãos ambientais.

• Preparar os documentos com antecedência, evitando retrabalho e pendências na análise do pedido.

• Estar atento às exigências específicas da legislação local, para garantir que todos os requisitos estejam sendo cumpridos.

Empresas que investem em uma abordagem estratégica para o licenciamento tendem a obter suas licenças de forma mais ágil e com menor risco de complicações futuras.

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O licenciamento ambiental é um processo essencial para garantir a legalidade e a sustentabilidade das atividades empresariais. Seguir corretamente cada etapa – desde a identificação da necessidade da licença até o cumprimento das condicionantes ambientais – evita problemas legais e contribui para a preservação do meio ambiente.

Se sua empresa precisa iniciar o processo de licenciamento ambiental, contar com o suporte de especialistas pode ser a melhor solução para garantir eficiência e segurança. Entre em contato com a Ênfase Ambiental e dê o primeiro passo para a regularização do seu empreendimento!