O licenciamento ambiental simplificado (LAS) é um procedimento administrativo para empreendimentos e atividades com baixo impacto ambiental, buscando agilizar a regularização dessas atividades por meio de processos menos burocráticos. Com as recentes mudanças na legislação ambiental, ocorreram alterações nesse processo, que podem beneficiar diversas empresas.​

Neste artigo, vamos mostrar o que é o licenciamento ambiental simplificado, suas principais mudanças com a nova legislação e suas vantagens.

1. O que é o licenciamento ambiental simplificado?

O licenciamento ambiental simplificado é uma modalidade de licenciamento que permite, em uma única fase, atestar a viabilidade ambiental, aprovar a localização e autorizar a implantação e operação de empreendimentos ou atividades de baixo impacto ambiental. Esse procedimento estabelece as condições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas pelo empreendedor. ​

2. O que mudou com a nova legislação?

As recentes mudanças na legislação ambiental trouxeram inovações para o processo de licenciamento simplificado, tornando-o mais ágil e acessível para diversos empreendimentos. Entre as principais alterações, destacam-se:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): para atividades de baixo risco ambiental, foi criada a LAC, um procedimento autodeclaratório no qual o próprio empreendedor preenche os requisitos e compromete-se a cumprir as exigências legais. Com isso, a licença pode ser concedida de maneira automática ou em tempo reduzido, sem a necessidade de análise prévia extensa por parte dos órgãos ambientais.
• Unificação de licenças: em determinadas situações, as três fases tradicionais do licenciamento ambiental – Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) – podem ser concedidas em um único ato, simplificando e reduzindo a burocracia do processo. Essa medida evita a espera por múltiplas análises e permite que empreendimentos de pequeno porte iniciem suas atividades mais rapidamente.
• Digitalização dos processos: muitos estados já implementaram sistemas informatizados que permitem a solicitação e acompanhamento do licenciamento ambiental de forma online. Com isso, a tramitação documental torna-se mais eficiente, reduzindo custos operacionais, minimizando a necessidade de deslocamentos e garantindo maior transparência ao processo.
• Critérios mais objetivos: a nova legislação estabelece parâmetros técnicos mais claros para definir quais empreendimentos podem ser enquadrados no Licenciamento Ambiental Simplificado, reduzindo interpretações subjetivas e padronizando os procedimentos em nível nacional.

3. Quais empresas podem pedir o licenciamento ambiental simplificado?

Empresas que as atividades apresentam baixo potencial poluidor ou degradador podem se beneficiar do licenciamento ambiental simplificado (LAS). No entanto, a definição exata dessas atividades pode variar conforme a legislação estadual ou municipal, bem como de acordo com os critérios dos órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento.

De maneira geral, as empresas que podem se enquadrar nesse modelo são:

• Pequenos comércios e prestadores de serviço: estabelecimentos como oficinas mecânicas, marcenarias, padarias, gráficas de pequeno porte, lavanderias e outros negócios que geram impactos ambientais reduzidos.
• Agroindústrias de pequeno porte: abatedouros de pequeno porte, laticínios artesanais, produção de embutidos e processamento de alimentos com boas práticas ambientais.
• Postos de combustíveis sustentáveis: postos de abastecimento que adotam práticas como reuso de água, controle rigoroso de resíduos e sistemas modernos de contenção de vazamentos.
• Empreendimentos do setor de construção civil: pequenas obras, loteamentos sustentáveis, reformas e construções que adotam práticas de baixo impacto ambiental.
• Indústrias de impacto ambiental reduzido: pequenas fábricas e montadoras que utilizam materiais recicláveis, adotam sistemas eficientes de controle de poluição e não geram resíduos perigosos em grande escala.
• Empresas de energia renovável de pequeno porte: instalações de energia solar e eólica em pequena escala, que seguem diretrizes ambientais para minimizar impactos sobre a fauna e a vegetação.

4. Como funciona o processo do Licenciamento Ambiental Simplificado?

O licenciamento ambiental simplificado é composto pelas seguintes etapas:

Cadastro: o empreendedor acessa o sistema eletrônico do órgão ambiental competente e preenche um formulário de solicitação, fornecendo informações detalhadas sobre o empreendimento, como localização, tipo de atividade e medidas de controle ambiental adotadas. Em alguns estados, esse processo pode ser realizado integralmente de forma digital.

Documentação: após o preenchimento do formulário, o solicitante deve anexar a documentação exigida, que geralmente inclui:

CNPJ da empresa e documentos de identificação do responsável legal;

Estudo ambiental simplificado, quando necessário, contendo informações básicas sobre os impactos ambientais do empreendimento e as medidas de mitigação adotadas;

Comprovação de regularidade fundiária e urbanística, garantindo que o empreendimento está em conformidade com a legislação local;

Declaração de compromisso ambiental, na qual a empresa assume a responsabilidade pelo cumprimento das normas ambientais.

Análise e emissão da licença: o órgão ambiental responsável avalia as informações fornecidas. Dependendo do porte e da categoria do empreendimento, a licença pode ser concedida de forma automática por meio de um sistema informatizado ou pode passar por uma análise simplificada. Caso haja necessidade de ajustes, o órgão pode solicitar complementações ao empreendedor. Se todas as exigências forem atendidas, a licença é emitida em um prazo reduzido, que pode variar de alguns dias a poucas semanas.

Monitoramento e fiscalização: depois da emissão da licença, a empresa deve seguir as condições estabelecidas e manter a regularidade ambiental. Os órgãos ambientais podem realizar fiscalizações periódicas para garantir que as atividades estejam em conformidade com as normas estabelecidas. Caso sejam identificadas irregularidades, o empreendimento pode estar sujeito a advertências, multas ou até mesmo à suspensão da licença.

5. Principais vantagens do licenciamento ambiental simplificado

• Agilidade: redução significativa no tempo de obtenção das licenças, permitindo que empreendimentos iniciem suas atividades mais rapidamente.​
• Redução de custos: menores despesas com taxas e estudos ambientais complexos, tornando o processo mais acessível para pequenos empreendedores.​
• Facilidade de regularização: processos menos burocráticos facilitam a conformidade legal de pequenos negócios sem a necessidade de consultorias onerosas.​
• Transparência e acessibilidade: a digitalização dos procedimentos aumenta a transparência e facilita o acesso às informações e ao acompanhamento do processo.

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